Embargos à execução. Retificação dos cálculos.

Nos termos do art. 3º, c/c art. 7º, "a", da Lei nº 605/49, a remuneração do repouso semanal remunerado deve corresponder ao acréscimo de um sexto calculado sobre a diferença percebida a título de horas extras.

Questão processual. Multa. Testemunha. Prescrição quinquenal. Diferenças salariais.

JULIO CESAR GONÇALVES GARCIA, já qualificado na fl. 3 dos autos da Ação Trabalhista ajuizada em

Expedição de alvará para saque de valores depositados em conta bancária decorrentes de restituição de imposto de renda. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Aos vinte dias do mês de janeiro de 2009, às 17h10min, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, presente a Excelentíssima Juíza ROSILAINE BARBOSA, foi proferida a seguinte

Inépcia parcial da inicial. Extinção do feito sem julgamento de mérito quanto ao pedido de indenização por danos morais Argüição de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Verbas rescisórias

Note-se que a única referência feita na inicial a "indenização" diz respeito a supostos danos materiais (dano efetivo e lucros cessantes), conforme item 12 da parte narrativa do exórdio, em relação ao quê não se formulou qualquer pedido. Sobre eventual dano moral não há uma única linha na inicial a constituir a indispensável causa de pedir.

Defensor dativo pode reclamar honorários na Justiça do Trabalho

Encerrada a audiência, os autos vêm conclusos para sentença, sendo determinada a sua publicação em Secretaria no dia vinte e um de agosto do ano de dois mil e sete, às 10h.

Reclamação Trabalhista. Pagamento de parcela rescisória. Jornada de trabalho e pedidos a ele vinculados. Honorários advocatícios.

, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista contra a PECME.

Estabilidade gestacional

Foi demitido ou pediu demissão? Entenda como funcionam as verbas rescisórias

Especialista trabalhista da IOB detalha os principais direitos do profissional CLT quando ele é desligado de uma empresa

Contrato nulo não impede indenização por doença ocupacional

Os direitos que ultrapassem a esfera tipicamente trabalhista, embora relacionados à contratação nula, devem ser plenamente garantidos ao empregado.

"Tartaruga" e "Lanterna": Empresa condenada por impor competição humilhante a seus vendedores

Reclamação trabalhista sustentando em sua inicial fazer jus às horas extras e reflexos, bem assim à indenização por danos morais.

Horas extras. Adicional de 50%. Benefício da assistência gratuita.

Incumbe à Justiça Estadual Comum dirimir conflito decorrente de servidor municipal submetido a regime administrativo

PELO EXPOSTO, este Juízo decide ACOLHER a preliminar de incompetência material e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.

Embargos de Terceiros. Fraude à Execução.

Day Brasil S.A. opõe, em 13/08/2007, embargos de terceiro, conforme razões das fls. 2/6, requerendo, com base na exposição fática, seja desconstituída a penhora recaída sobre imóvel de sua propriedade. Junta demonstrativo documentos.

Trabalhador rural e seu advogado são condenados por litigância de má-fé

Por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo, esta decisão prescinde de relatório.

Vedada a acumulação de proventos e vencimentos

SANDRA MARIA GIMENES ajuíza ação trabalhista contra SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS em 11

Cobertura do seguro de vida é devida somente até o último dia de trabalho efetivo (Sentença reformada pelo TRT4ªR.)

Rejeitada a conciliação, a reclamada contesta, conforme a resposta das fls. 74/86, argüindo, em preliminar, a inépcia do pedido de pagamento de cestas básicas.

Ação de indenização. Trabalhador não contratado, por declaração não comprovada, não caracteriza dano moral.

Postula, em decorrência, o pagamento de indenização a título de danos morais, materiais e perda de chance, no valor de 200 salários mínimos.

Trabalhista. Repouso semanal. Descontos indevidos

Aos nove dias do mês de julho de 2008, às 17h45min, na sala de audiências da Primeira Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, presente a Excelentíssima Juíza ROSILAINE BARBOSA, foi proferida a seguinte

Reclamação trabalhista. Liberdade de vínculo de livre prática desportiva.

Horas extras excedentes. Assistência judiciária. Honorários assistenciais.

A ré apresentou contestação na qual pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 65-79). Juntou procuração, carta de preposição, alteração contratual e documentos.